STJ AREsp 2451964

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte. Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO, ELENCADOS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MERECE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE: REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CDC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL AOS CONTRATOS FINANCEIROS (ART. 3º, CAPUT E §2º, CDC E SÚMULA 297, STJ). OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA - FINALISMO APROFUNDADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CARACTERIZA-SE A PARTE AUTORA COMO LTDA, NÃO TENDO COMPROVADO SUA VULNERABILIDADE, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. ISTO POSTO, NÃO CONSTATADA A ALEGADA VULNERABILIDADE, TEM-SE POR INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, OBSERVADA A RIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTRAÍDA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, DATADO DE 22.10.2008, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, CPC, RESTA INVIÁVEL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRETENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, REJEIÇÃO LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. CONSOANTE ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, TEM NATUREZA MISTA DE MATÉRIA AMPLA DE DEFESA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PREPONDERÂNCIA, ENTRETANTO, DESTA ÚLTIMA, DADA SUA INEVITÁVEL REPERCUSSÃO NO VALOR DO DÉBITO. ASSIM, INCUMBE À PARTE EMBARGANTE QUE SUSTENTA O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO TÍTULO EXECUTADO, DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 917, § 3º, CPC. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE APELANTE NÃO CUMPRIU REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 10302, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL, DE OFÍCIO, DOS PEDIDOS DE CUNHO REVISIONAL (EXCESSO DE EXECUÇÃO), COM FULCRO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO I, DO CPC, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO SJT, QUE INADMITE A EMENDA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NO CASO, POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTRAÍDA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, CPC, RESTA INVIÁVEL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRETENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM QUALQUER PERIODICIDADE, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É ADMISSÍVEL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 539 DO S T J . NO CASO DOS AUTOS, EXPRESSAMENTE PACTUADA NA PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONSOANTE ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 565, A PACTUAÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, É VÁLIDA APENAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN Nº 3.518/2007, EM 30.04.2008. NO CASO CONCRETO, DA ANÁLISE DOS CONTRATOS, SE VERIFICA QUE AS REFERIDAS TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC) NÃO FORAM CONTRATADAS, E SEQUER COBRADAS. POR FIM, IMPORTANTE ESCLARECER QUE EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE R$ 50,00 A TÍTULO DE "TARIFAS", HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA SEXTA DOS CONTRATOS. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE O ART. 917, VI, DO CPC, É POSSÍVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRETENDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRE, ENTRETANTO, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE TAL PRETENSÃO TEM NATUREZA MISTA DE MATÉRIA AMPLA DE DEFESA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PREPONDERÂNCIA, ENTRETANTO, DESTA ÚLTIMA, DADA SUA INEVITÁVEL REPERCUSSÃO NO VALOR DO DÉBITO. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO NÃO CONTEMPLA DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PORTANTO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA SUA NATUREZA, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE REFLEXO DO PEDIDO REVISIONAL DESTES ENCARGOS NA EXECUÇÃO, CARECE A PARTE EMBARGANTE DE INTERESSE DE AGIR. NO PONTO, APELO NÃO CONHECIDO. TABELA PRICE. A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TABELA PRICE É PRÁTICA CONTRARIA A LEI QUE REGULA A ESPÉCIE. NO PONTO, APELO PROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPÕE-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE (TABELA PRICE). APELO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO PAGAMENTO A MAIOR. APELO PROVIDO NO PONTO. GARANTIA DE RECEBÍVEIS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE COMPRAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SE TRATA DE GARANTIA CONTRATUAL PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E NÃO HIPÓTESE DE VENDA CASADA. UMA VEZ EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, TENDO SIDO JUNTADAS AOS AUTOS O CONTRATO, EXTRATO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, RESULTA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NO CASO, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEVE SER RESERVADA À HIPÓTESE DE EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDOS REVISIONAIS DE CONTRATO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE CUNHO DECLARATÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO PODEM SER ARBITRADOS PELO VALOR DA CONDENAÇÃO, E TAMPOUCO SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS SIM DE FORMA EQUITATIVA. NO CASO CONCRETO, A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA ATENDE AOS COMANDOS DOS INCISOS I A IV, DOS § 2º DO ART. 85 DO CPC, BEM COMO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA; EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINAR E PARCIALMENTE DE OFÍCIO; APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA; APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA, À UNANIMIDADE" (e-STJ fls. 469/472 - grifos originais). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 520/528). No recurso especial (e-STJ fls. 553/562), a recorrente alega a violação do art. 28, §1º, da Lei nº 10931/2004. Defende que, diversamente do entendimento exarado no acórdão recorrido, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price no sistema de amortização do débito, destacando que há previsão contratual expressa a respeito e que o próprio Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual. Com a juntada de contrarrazões (e-STJ fls. 735/739), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 742/747), dando ensejo à interposição do presente agravo (e-STJ fls. 772/780) É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte. Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.