STJ AREsp 3017283

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERVASIO JUNKHERR - ESPÓLIO, ALINE DE FATIMA JUNKHERR, JAINE MARIA JUNKHERR E GERVASIO JUNKHERR JUNIOR (GERVÁSIO e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA EM ACORDO FIRMADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS. VEDADO A PARTE ALEGAR A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, O QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SOMA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL E QUE A FAMILIA RETIRE O SEU SUSTENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 54). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.