STJ REsp 1987715

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Os impedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea "a" também prejudicam o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" da norma constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SALETE TERESINHA GEWEHR, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 290, DO CPC - INAPLICABILIDADE DO TEMA 676 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.