STJ AREsp 3027964

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 91 do CP, "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" é um dos efeitos da condenação, sendo a sentença penal condenatória título executivo judicial. 2. A vítima de um ilícito penal pode optar por ajuizar ação cível ex delicto ou aguardar o término de uma ação penal para, posteriormente, liquidar ou executar o título formado em sentença penal condenatória transitada em julgado. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SÃO DOMINGOS LTDA. (INDÚSTRIA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER LIQUIDADO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ART. 387, IV, CPP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA NA SENTENÇA PENAL, A QUAL, NO CASO CONCRETO, EXCLUIU EXPRESSAMENTE A REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA PENAL QUE NÃO FORA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER LIQUIDADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE (e-STJ, fl. 382). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 398/405). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 91 do CP, "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" é um dos efeitos da condenação, sendo a sentença penal condenatória título executivo judicial. 2. A vítima de um ilícito penal pode optar por ajuizar ação cível ex delicto ou aguardar o término de uma ação penal para, posteriormente, liquidar ou executar o título formado em sentença penal condenatória transitada em julgado. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido.