Decisão · STJ

STJ AREsp 2766748

Rel. GURGEL DE FARIAjulgado em 2024-10-09publicado em 2025-12-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO JERONIMO VIEIRA MARQUES que desafia decisão de minha relatoria, proferida às e-STJ fls. 1.216/1.219, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões de agravo interno, a parte agravante sustenta ser hipótese de "revaloração das provas, imperioso mencionar que esse c. STJ firmou entendimento de que o acompanhamento ambulatorial é caracterizado como cuidados médicos, a autorizar a concessão do auxílio-invalidez, notadamente, para aqueles militares acometidos por alienação mental" (e-STJ fl. 1.230). Sem impugnação (e-STJ fl. 1.245). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno desprovido.
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