STJ AREsp 2773467

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA PALADIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. 1.1. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS /SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJ/PR. 1.2. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NA FORMA DE ALUGUEIS MENSAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TJ/PR. 1.3. JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS ALUGUEIS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM 0,5% NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REFORM . VALOR DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CC E 161, §1º, DO CTN. 1.4. PAGAMENTO DO IPTU E DEMAIS TARIFAS (ÁGUA E LUZ). NÃO FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS L EGAIS. VERB DEVIDA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PELA PARTE AUTORA/APELANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC /IGP-DI DESDE O DISPÊNDIO FINANCEIRO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. 1.5. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. INVIABILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO QUE NÃO ALTERA O CARÁTER DA POSSE. PRECEDENTES. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fl. 413) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 444/447). Em suas razões (e-STJ fls. 493/505), a recorrente aponta violação dos arts. 1.201, 1.220 e 1.222 do Código de Processo Civil e 32, caput, §§1º e 2º, da Lei 6.766/1979. Sustenta, em síntese, ser incabível a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel após a constituição em mora. A parte contrária não apresentou contrarrazões. O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 485/486), ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.