STJ REsp 2240950

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ROGERIO DA SILVA, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ROGÉRIO DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL NEM APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO INTIMADO PARA TANTO, DESCUMPRINDO EXIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 5. NÃO SENDO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC. 6. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA" (e-STJ fl. 77) Em suas razões (e-STJ fls. 80/86), o recorrente alega, em síntese, que "A inconformidade do recorrente é quanto a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em visa, que restou presente o interesse legítimo na interposição de Agravo interno no caso concreto, já que cabe à parte o esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor eventual recurso às Cortes Superiores" (e-STJ fl. 82). Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial provido.