STJ REsp 2230076
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. APLICAÇÃO DA Súmula 182/STJ. Reformatio in pejus. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, ante o óbice da Súmula 182/STJ, e deu provimento ao recurso especial da acusação para deslocar a circunstância do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria e reconhecer a agravante do art. 61, II, alínea "h", do Código Penal.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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