STJ AREsp 3026367

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 26 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configuradas as alegadas omissão, negativa de prestação ou contradição jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente, clara e lógica acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KAUAI ZANETTI (KAUAI), contra decisão da Presidência desta Corte, assim redigida: Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7 /STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 771) Nas razões do presente agravo interno, KAUAI impugna a decisão agravada alegando que (1) devidamente combatidos os fundamentos do juízo de admissibilidade do especial. Não foi apresentada impugnação. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 771/772 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 690/715, pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ERNANI DESCO FILHO, assim ementado: Apelação. Ação de Cobrança julgada improcedente e reconvenção julgada parcialmente procedente. Contrato de prestação de serviços. Pretensão de anulação da sentença por ausência de fundamentos. Inadmissibilidade. Impugnações lançadas no reclamo insuficientes para lançar dúvidas sobre a sentença. Fundamentos da decisão baseados na robusta prova existente nos autos (provas documentais, vídeos, testemunhais). Sentença bem fundamentada. Análise detida do conjunto probatório pelo MM. Juízo a quo. Patrono do autor-reconvindo que questionou exaustivamente a testemunha acerca dos valores cobrados por cada serviço. Descumprimento do dever contratual pelo autor, sendo necessário o refazimento dos serviços. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 534) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 26 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configuradas as alegadas omissão, negativa de prestação ou contradição jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente, clara e lógica acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.