STJ HC 1043666
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Substitutivo de Revisão Criminal. Competência do STJ. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O habeas corpus foi manejado como…
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