STJ REsp 2057621

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, do Enunciado 735 do Supremo Tribunal Federal (STF).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA da decisão de fls. 202/205, que não conheceu do recurso especial sob o fundamento de não ser cabível recurso especial contra decisão de deferimento ou indeferimento de medida liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela, devido à natureza precária da decisão. A parte agravante sustenta que o enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) não possui caráter absoluto e que sua aplicação deve ser mitigada diante de violação direta a lei federal no presente caso. Alega que a decisão liminar afronta de forma direta e frontal o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, ao vedar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) unicamente em razão da existência de execução fiscal em curso (fl. 215). Requer reconsideração da decisão monocrática ou submissão do feito ao colegiado para conhecer e dar provimento ao agravo interno (fl . 216). A parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, do Enunciado 735 do Supremo Tribunal Federal (STF).. 2. Agravo interno a que se nega provimento.