STJ AREsp 2886466

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FRANCO ASTUTI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE CASO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, MAS SIM DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO DE DOAÇÃO, A QUAL JAMAIS CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO E NÃO PODE SER SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. PUGNA, PORTANTO, PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO CASO EM TELA E SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÕES INOFICIOSAS QUE CONSISTEM NA VIOLAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE CABERIA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 549 E 166, VII, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS QUE É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE SOMENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE DOAÇÃO OFICIOSA NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO, DE MODO QUE AS PRETENSÕES QUE OBJETIVEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA (CASO DOS AUTOS) ESTÃO SUJEITAS AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BEM A TÍTULO DE HERANÇA, NO PRESENTE CASO. AUTOR, ORA APELANTE, QUE POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DAS DOAÇÕES EM QUESTÃO DESDE O ANO DE 1996, PORÉM, SOMENTE POSTULOU A ANULAÇÃO DELAS EM 10/09 /2022, MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS APÓS O ATO. DEVER DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADOS DO REGISTRO DO ATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA" (e-STJ fls. 478-479). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 496-510), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) art. 197, II, do Código Civil porque o Tribunal local teria aplicado indevidamente a prescrição, negando vigência à regra de que "não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar"; e (ii) arts. 350, 351 e 357, § 3º, V, do Código de Processo Civil pois, diante de alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo e da complexidade da causa, o juízo deveria ter oportunizado réplica com produção de provas e designado audiência de instrução. As contraminutas foram apresentadas (e-STJ fls. 511-516 e 520-523). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 524-525), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.