STJ AREsp 2798151

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ANÁLISE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Precedente. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. - Autora que, em 26/06/2017, encontrava-se no interior do estabelecimento da parte ré fazendo compras, quando escorreu no piso molhado e sem sinalização, sofrendo queda, e luxação no joelho direito. Objetiva a condenação da parte ré a reparar os danos materiais e morais sofridos. - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, devendo arcar com as consequências processuais de sua desídia, eis que não demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas capazes de elidir sua responsabilidade. - Dano moral configurado. - Situação que se afasta do mero aborrecimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA" (e-STJ fl. 348). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 370). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 223, caput, 373, § 1º, e 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ao argumento de nulidade do acórdão recorrido por preclusão consumativa, ofensa ao princípio da inércia e da ampla defesa por sustentar não cabível a inversão do ônus da prova. Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 397), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ANÁLISE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Precedente. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.