STJ AREsp 2485515

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Alfa Arrendamento Mercantil S.A. desafiando decisão de fls. 1.417/1.418, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não refutado um dos alicerces do juízo de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante sustenta, em suma, que: (i) "impugnou especificamente a incidência equivocada da Súmula nº 7/STJ pelo Tribunal de origem (vide e- STJ fls. 1380/1382 - parágrafos 26 ao 31)" (fl. 1.426); (ii) "demonstrou que a discussão recai unicamente em matéria de direito, na medida em que se busca o reconhecimento, por essa E. Corte, de matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão"; (iii) "restou demonstrado no agravo em recurso especial que não há necessidade de rever o conteúdo fático probatório para verificar a ilegitimidade ativa Municipal"; e (iv) "os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram impugnados de forma suficiente pela Agravante, não cabendo a negativa de conhecimento ao agravo pela aplicação da Súmula nº 182/STJ" (fl. 1.427). Pugna, assim, pelo afastamento do Enunciado n. 182/STJ. Sem impugnação (fl. 1.437). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno improvido.