STJ AREsp 2933337

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de coisa julgada, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE LUCILIA PEREIRA DA SILVA (representada por LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS - INVENTARIANTE) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA.