STJ HC 1039722
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Mandado de busca e apreensão. Alegação de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude de ausência de flagrante ilegalidade na expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2. A defesa alegou inexistência de fundamentação idônea para o deferimento do mandado de busca e apreensão, sustentando que…
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STJ AREsp 2449601
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