STJ REsp 2119902

PROCE SSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO da decisão em que não conheci de seu recurso (fls. 884/888). Inicialmente, na delimitação da matéria, a parte ora agravante afirma que não contestará "a questão relativa à ilegitimidade dos pensionistas, por se tratar de capítulo independente", e que se insurgirá apenas contra o óbice da Súmula 284 do STF aplicado à matéria relativa à Lei 13.464/2017 (fl. 895). Defende, com isso, que consta das razões de seu recurso a indicação do dispositivo de lei federal violado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ao proferir o acórdão recorrido. Por isso, entende que a Súmula 284 do STF é inaplicável ao presente caso e que os argumentos do recurso especial foram claros e suficientes para infirmar o acórdão recorrido quanto à Lei 13.464/2017 (fl. 895). Isso porque apontou e transcreveu os dispositivos legais violados, destacando o art. 20 da Lei 13.464/2017 e a exigência de efetivo exercício para a percepção do bônus de eficiência. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 900/915). É o relatório. EMENTA PROCE SSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.