STJ AREsp 2711871

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial possui data posterior à da interposição dos recursos mencionados. Incidência da Súmula n. 115 do STJ mantida. 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS ALVES CORREIA contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial l/conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de haver irregularidade na representação do recurso (fls. 474-475). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 285): AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que manteve a determinação de arquivamento dos autos, já que o processo está sentenciado, sem nenhum cumprimento de sentença em curso Irresignação de herdeiros interessados Não acolhimento Decisão que determinou o arquivamento dos autos que não foi objeto de irresignação recursal Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe o prazo recursal Intempestividade configurada Recurso não conhecido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 336-339). Alega a agravante que não houve interposição de recurso sem a juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido corretamente juntado aos autos o respectivo substabelecimento às fls. 1.543-1.544 dos autos de Agravo de Instrumento n. 2331193-23.2023.8.26.0000. Aduz, ainda, que "após intimação (fls. 458/459), os recorrentes realizaram a juntada das procurações atualizadas (fls. 463/469). Ou seja, não houve um momento, sequer, em que as partes ficaram com patrono sem procuração nestes autos" (fl. 509). Sustenta, outrossim, que não há falar em irregularidade na representação processual, já que a cadeia completa de poderes foi devidamente estabelecida antes da prática do ato processual. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 522-528). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial possui data posterior à da interposição dos recursos mencionados. Incidência da Súmula n. 115 do STJ mantida. 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.