STJ AREsp 2906453

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA NA HIPÓTESE. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MARIA CRISTINA FEROLLA E OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS - REFORMA DA DECISÃO. - Demonstrada a ausência de patrimônio, bem como o encerramento irregular da Pessoa Jurídica, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do Devedor. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC) constitui instituto excepcional, porquanto a regra é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. - A tentativa frustrada de encontrar bens da empresa executada, a dissolução irregular da sociedade ou a dificuldade de sua citação, não induz presunção de abuso da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 187) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ fls. 235-247). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 253-262), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 49 e 50 do Código Civil - sustenta a ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afirmando que dissolução irregular e inexistência de bens não bastam para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil - pois a multa aplicada nos embargos de declaração teria sido indevida, por inexistir caráter protelatório, já que os aclaratórios visavam sanar omissão relativa à sócia retirante. A contraminuta não foi apresentada (e-STJ fls. 291-294). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 295-297), dando ensejo à interposição do presente agravo (e-STJ fls. 303-312). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA NA HIPÓTESE. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.