STJ AREsp 2989423

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS GERVASONI contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em decorrência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 625-626). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 344): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A PARCELAS DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS POR LONGO PERÍODO. INÉRCIA DO AUTOR EM SOLICITAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS POR CERCA DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. APELANTE NÃO SUCUMBENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Questões suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Hipóteses do artigo 1.022, e incisos do CPC não caracterizadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente sustenta que (fls. 392-393): Pois bem, em simples análise do recurso manejado, constata-se que o Reclamo Especial foi baseado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, ou seja, hasteado na divergência jurisprudencial. Logo, em simples cotejo aos recursos, verifica-se uma análise pormenorizada da divergência apurada entre os tribunais paradigmas, sendo completamente desnecessário e ausente de previsão legal o apontamento do dispositivo legal violado, o qual somente é obrigatório pela alínea "a". A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo interno (fls. 400-404). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.