STJ AREsp 3039755

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR . MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela BRASCOMPRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e RAPHAEL NUNES contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 487-488). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiç ão Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 444): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS E CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO PREJUDICADO ANTE A APRECIAÇÃO DO RECLAMO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DEFENDIDA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ ANTE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. DECRETAÇÃO, CONTUDO, QUE SE OPEROU NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO. DEMANDA QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO E, PORTANTO, AINDA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. INICIAL QUE ESTÁ INSTRUÍDA COM O CONTRATO ENTABULADO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS E A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 492-496). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 500-505). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.