STJ AREsp 3031349
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 5, 7 E 182/STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Dois agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais apresentados. 2. O recurso de SOFTWARE START DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE AUTOMAÇÃO LTDA foi inadmitido com base nas Súmulas 5 e 7/STJ e pela ausência de similitude fática entre os julgados apontados como…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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