STJ AREsp 2774574

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido entendeu que os honorários advocatícios de 10% deveriam incidir sobre o valor da execução (valor dado à causa), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários e à interpretação conferida ao título executivo judicial demanda o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno im provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BASILIO SOETHE contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 462): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCORDÂNCIA COM A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DADO A EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 292): APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE ACOLHEU O DITO INCIDENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA ASABB, ESTA NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB). AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 1.007 DO. CPC/15. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE TAL PLEITO NÃO FORA APRECIADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO DETERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O REFERIDO ÔNUS. TESE SUBSISTENTE. PRETENSÃO QUE, EMBORA INQUIRIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA ACTIO, NÃO RESTOU ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR, O QUE, DIANTE DO REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL, FAZ PRESUMIR A CONCESSÃO TÁCITA DO MENCIONADO BENEFÍCIO. OUTROSSIM, INEXISTENTE INDEFERIMENTO DE FORMA EXPRESSA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA DEVERIA INCIDIR SOBRE O EXATO VALOR DA EXECUÇÃO CASO ELA TIVESSE PROSSEGUIDO (DIGA-SE, O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXCUTIDO). INACOLHIMENTO. DECISUM OBJETO DO PRESENTE CUMPRIMENTO QUE FOI ESPECÍFICO AO CONSIGNAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10%, DEVERIAM INCIDIR SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (VALOR DADO À CAUSA), SOBRETUDO PORQUE ARBITRADOS COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE OBSTA A FIXAÇÃO DA DITA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, HAJA VISTA O CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DA RESPECTIVA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS IGUALMENTE INCABÍVEIS, ANTE O DESFECHO PROPAGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 326). O agravante alega, nas razões do agravo interno, que, para a análise do recurso especial, não se faz necessária a reapreciação de fatos e provas. Assevera que "a base de cálculo dos honorários de sucumbência somente corresponderá ao valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação" (fl. 477). Sustenta, ainda, o seguinte (fl. 480): Todavia, em flagrante afronta à regra sumulada e aos limites objetivos da coisa julgada, o tribunal a quo promoveu nova interpretação da decisão executada, alterando a base de cálculo dos honorários advocatícios para considerar, o valor atualizado da causa, em detrimento do valor da execução, este, sim, expressamente fixado no título. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno para reformar a decisão atacada, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento. O agravado apresentou contraminuta (fls. 486-494). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido entendeu que os honorários advocatícios de 10% deveriam incidir sobre o valor da execução (valor dado à causa), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários e à interpretação conferida ao título executivo judicial demanda o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno im provido.