STJ HC 967741

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA 600. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO FORMA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 530): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA 600. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PERÍODO NOTURNO. REDUZIDO LAPSO TEMPORAL ENTRE O MOMENTO DO CUMPRIMENTO E AS 6 HORAS. TESE AFASTADA. CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. Aponta o embargante omissão quanto ao silêncio do acórdão embargado sobre o Informativo 800 da Sexta Turma e o precedente AgRg no RHC n. 168.319/SP, afirmando que tais paradigmas fixam a ilicitude da busca domiciliar noturna mesmo entre 5h e 21h, ao passo que o acórdão teria adotado apenas precedentes da Quinta Turma e o art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 (fls. 539/541). Alega obscuridade na definição de "dia/noite" e na mensuração do intervalo temporal, sustentando que o acórdão te ria reduzido "cerca de 1h de noite" a "14 minutos", gerando dúvida se o parâmetro foi o nascer do sol, o marco das 6h ou o critério físico-astronômico (fls. 541/542). Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados. É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA 600. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO FORMA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.