STJ REsp 2042981

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedentes. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo em recurso especial de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo em recurso especial de ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO conhecido para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 333-343). Recurso especial de ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO (e-STJ fls. 381-406) não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de dois agravos interpostos por ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO e por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais (e-STJ fls. 377-378 e 529-534) e de um recurso especial interposto por ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO, admitido em juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fls. 472-473). Os apelos nobres têm origem no acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR UMA DAS DEVEDORAS. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA APÓS A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE DEPOSITO JUDICIAL, ONDE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO RECEBE QUALQUER REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.134.186/RS. ARBITRAMENTO COM BASE NO PERCENTUAL DECOTADO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO." (e-STJ fl. 156) Seguiu-se a oposição de vários embargos de declaração, alguns acolhidos e outros rejeitados, com as seguintes ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA APÓS A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS CONCLUI QUE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL NÃO AFASTA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (e-STJ fl. 195) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA QUE NÃO FOI APRESENTADA PELA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR ELA QUE FOI TOTALMENTE REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL PARA PLEITEAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DO CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR CORRÉU QUE NÃO SE ESTENDE À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DE OUTRO CORRÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES." (e-STJ fl. 222) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE REALIZADA NESTA OPORTUNIDADE. MULTA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA E PROTELATÓRIA. MULTA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO. MULTA DESCABIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES" (e-STJ fl. 239). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL DA AGRAVANTE E AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VICIO CONSTATADO. INDUZIMENTO DO JUÍZO EM ERRO QUE IMPORTOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM FOI ALEGADA PELA EMBARGANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE EFETIVAMENTE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL PARA PLEITEAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TORNADO SEM EFEITO, COMO RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES." (e-STJ fl. 268) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL PARA PLEITEAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (e-STJ fl. 326) Em suas razões (e-STJ fls. 276-294), a parte recorrente METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. aponta violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil porque teria havido omissão no julgamento dos embargos de declaração, pleiteando o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração e, sucessivamente, a aplicação do art. 1.025 do CPC; e (ii) arts. 835, § 2º, 848, parágrafo único, 926 e 927 do Código de Processo Civil - sustentando que o seguro garantia judicial se equipara a dinheiro e deve produzir os mesmos efeitos do depósito em espécie, de modo que a apresentação de apólice no valor do débito acrescido de 30% para garantir o juízo faz cessar os consectários do título. ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO, nas razões do apelo nobre de fls. 333-343 (e-STJ), aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da multa em face da parte recorrida. Por fim, ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO, no recurso especial de fls. 381-406 (e-STJ), aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, sustentando que não houve "comprovação de dolo" ou "indução do juízo em erro" que justificasse a multa por litigância de má-fé, requerendo a sua anulação. As contraminutas foram apresentadas nos recursos especiais de ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO (e-STJ fls. 347-367 e fls. 439-461) e não foram apresentadas no recurso especial de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., conforme certidão de decurso de prazo (e-STJ fl. 304). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedentes. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo em recurso especial de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo em recurso especial de ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO conhecido para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 333-343). Recurso especial de ELOISA BEATRIZ MACEDO CARNEIRO (e-STJ fls. 381-406) não conhecido.