STJ AREsp 2705882

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. No caso, modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA - SOCIEDADE LIMITADA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação. Ação que visa afastar, por prazo determinado, os efeitos da mora em razão dos impactos econômicos da pandemia de COVID-19. Pedido que visava obstar a realização de protesto em seu nome. Sentença de improcedência. Propositura em face, exclusivamente, do endossante dos títulos. Duplicatas que foram objeto de endosso-translativo em favor de terceiro, não integrante da lide. Fato que pode ser extraído das intimações do tabelião de protestos ao devedor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Súmula 475, do C. STJ. Em razão do reconhecimento de ausência de legitimidade da parte ré, não é o caso de se julgar improcedente a ação, mas sim de extingui-la sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 256). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 281/285). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 290 do Código Civil, pois houve a dispensa da "notificação formal da recorrente sobre a cessão de crédito havida" (e-STJ fl. 296). Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 317/330), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. No caso, modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.