STJ AREsp 2881675

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A respeito da omissão apontada, a Súmula nº 182/STJ foi aplicada de forma clara e fundamentada pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. contra o acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 726). Nas presentes razões, a parte embargante aduz que, "(..) em suas razões, a recorrente demonstrou não só a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, ante a omissão perpetrada pelo julgado quanto a matéria como, mais ainda, destacou de forma contundente o afastamento da Súmula 83/STJ, vez que as razões do julgado não se coadunam com a orientação do Tribunal quanto ao tema, sobretudo porque este incorre em "clara violação ao artigo 373, I do CPC e artigo 212 do Código Civil, vez que a valoração das provas e respectivas premissas de julgamento adotadas não se amoldam ao entendimento jurisprudencial sobre o tema" (e-STJ FL.635 - sic.) e que, não por menos, enseja o seu necessário enfrentamento. Evidente, pois, a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão quanto à não incidência da Súmula 07/STJ e, mais ainda, em relação a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ in casu. (..)." (e-STJ fl. 741) Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 757). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A respeito da omissão apontada, a Súmula nº 182/STJ foi aplicada de forma clara e fundamentada pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.