STJ AREsp 2671282

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RATEIO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o rateio da verba honorária quando há pluralidade de vencidos. 2. Entendimento diverso quanto à alteração da distribuição da verba honorária implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. 3. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do seu recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 294/297). A parte agravante alega que não há revolvimento de matéria fático-probatória e que pretendeu apenas a aplicação dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, tendo em vista que a decisão extrapolou os limites da matéria devolvida ao Poder Judiciário, cuja negativa de vigência ocorreu no caso concreto. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 324/327), na qual pleiteia a manutenção do julgado agravado e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RATEIO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o rateio da verba honorária quando há pluralidade de vencidos. 2. Entendimento diverso quanto à alteração da distribuição da verba honorária implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. 3. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 4. Agravo interno a que se nega provimento.