STJ REsp 2236517

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMÓVEIS OFERTADOS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ORDEM LEGAL. TEMA N. 578/STJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DOS DEVEDORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.026/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.