STJ AREsp 3020364

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 382 - 383). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 224): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESACOLHIMENTO. ATENÇÃO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DA PARTE RÉ ACOLHIDA. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, DECLINADO O VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA DEMANDA. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS, NO PARTICULAR CASO DOS AUTOS, DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. MORA. CONSIDERADO ILEGAL ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO, FICA AFASTADA A MORA. POSIÇÃO SEDIMENTADA NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA N.1.061.530/RS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. APÓS A COMPENSAÇÃO, SOBEJANDO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE FIDUCIANTE, DEVERÁ OCORRER A REPETIÇÃO, SIMPLES, DO INDÉBITO. ATENÇÃO AO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA Nº1388972/SC. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RELACIONADA À PRESENTE REVISIONAL DEVE SER COMUNICADA, PELA PARTE INTERESSADA, NOS RESPECTIVOS AUTOS DA DEMANDA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE PROVIDAS. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que foi impugnada a incidência da Súmula n. 83/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.