STJ AREsp 2575307

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória anterior com base na análise dos documentos e da certidão de distribuição processual. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 506/510). Nas razões recursais, a parte recorrente alega a não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porquanto a controvérsia trataria da correta interpretação dos arts. 313, V, a, e 337, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), para definir se há litispendência ou mera prejudicialidade externa entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, os quais teriam pedidos distintos, o que afastaria a tríplice identidade e configuraria hipótese de continência, e não de litispendência. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 527/531). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória anterior com base na análise dos documentos e da certidão de distribuição processual. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.