STJ AREsp 2733437

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo orientação jurisprudencial prevalente no STJ, o prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 4. A revisão da matéria referente à ocorrência ou não da prescrição demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fls. 320/329): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO CORSAN. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDAS. UTILIZAÇÃO DO INPC PARA CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO VINCULA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA IRRESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUANTO À COBRANÇA ALEGADA IRREGULAR DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. AFIRMAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MODULAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DEVE SER PAUTADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478, DO CC) E NOS MOLDES DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONSAGRADOS NOS ARTS. 421 E 422 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA SÚMULA 382, DO STJ, DADA A AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA RELAÇÃO EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA. REDIMENSIONAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE IMPÕE, FRENTE A FIXAÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER RECALCULADA EM CONFORMIDADE ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. EXCEDENTE APURADO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. CONTRATO QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA MP. N. 2.170/36, POIS A RÉ/APELANTE NÃO SE ENQUADRA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DENTRO DO PRAZO DECENAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA E MAJORADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 365/368). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 375/385), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. 205 do CC, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido entendeu pela ausência da prescrição decenal e que o prazo prescricional deveria ter sido contato do último contrato realizado, e não da assinatura de cada pacto. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 410/423), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 427/428), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo orientação jurisprudencial prevalente no STJ, o prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 4. A revisão da matéria referente à ocorrência ou não da prescrição demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.