STJ AREsp 2661861

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DAS DESPESAS. PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADO DA PROVA PERICIAL E NOVA PERÍCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UNIMED COOPERATIVA EM FACE DE MÉDICA COOPERATIVADA, AO FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DAS PERDAS APURADAS NO EXERCÍCIO DE 2014, FOI NECESSÁRIO O RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERATIVADOS PELA INSUFICIÊNCIA DE SALDO NO FUNDO DE RESERVA (ARTIGO 28, I, DA LEI Nº 5.764/71), APROVADO EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 20/12/2016. ADUZ QUE NÃO RESTOU ALTERNATIVA SENÃO REALIZAR O RATEIO DAS PERDAS DO EXERCÍCIO ENTRE OS COOPERADOS NA FORMA DO ARTIGO 44, II, DA LEI Nº 5.764/71. ALEGA QUE A QUANTIA DEVIDA PELA RÉ HOJE PERFAZ R$ 103.485,87 (CENTO E TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA EM LAUDO PERICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DE NARRAR QUE A COBRANÇA ESTÁ FUNDADA NA PARTICIPAÇÃO DA EX COOPERATIVADA, RÉ E ORA APELADA, NO TOCANTE A OBRIGAÇÕES LEGAIS NÃO CONTINGENCIADAS OPORTUNAMENTE PELA COOPERATIVA DE SAÚDE, NÃO HÁ INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO RELATIVA À DEMANDADA, ENTRE OUTROS FATORES QUE LEVAM A CONCLUIR NÃO HAVER COMO VERIFICAR SE ESTÁ CORRETA A FORMA COMO A AUTORA CHEGOU À INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA APELADA NO RATEIO. TAMPOUCO CONSTA A SUA ANUÊNCIA AO RATEIO, JÁ QUE OS EX INTEGRANTES DA COOPERATIVA NÃO FORAM CONVOCADOS A PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. INCONFORMADA, A UNIMED APELA. ALEGA QUE A SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE SE BASEOU NO INCONCLUSIVO LAUDO PERICIAL E QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS AS IMPUGNAÇÕES E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIMED. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A NULIDADE DO JULGADO, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED RIO. INCONTROVÉRSIA, NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSIBILIDADE DE RATEIO DE DESPESAS ENTRE A COOPERATIVA UNIMED E SEUS COOPERADOS E EX-COOPERADOS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 20/2008. POSIÇÃO MAJORITÁRIA CONSTATADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045037-84.2019.8.19.0000, QUE, POR ESTA RAZÃO, FOI INADMITIDO. IGUALMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE A LEI 5.764/71 ESTABELECE QUE OS PREJUÍZOS DEVEM SER OBJETO DE RATEIO ENTRE OS SÓCIOS, ALCANÇANDO A TODOS OS COOPERADOS DA ÉPOCA EM QUE SE DERAM AS PERDAS. PORTANTO, EM TESE, RESPONDE A RÉ/APELADA PELOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA, UMA VEZ INTEGRANTE DESTA NO EXERCÍCIO EM QUE SE VERIFICARAM. É CERTO QUE A RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E APELADA É REGULADA PELA LEI Nº 5.764/71, E A DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA COOPERATIVA, DE REPARTIR, ENTRE OS COOPERADOS, MEDIANTE RATEIO, SEGUNDO A PRODUÇÃO MÉDICA DE CADA UM, É PLENAMENTE REGULAR E VÁLIDA. A ANUÊNCIA DOS COOPERATIVADOS TEM PREVISÃO ESTATUTÁRIA E LEGAL, CONFORME ARTS.80 E 89 DA LEI 5.764/71 E ART. 9º, § ÚNICO DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED RIO. CONSTA NO RESP 1303150/DF, REL. MINISTRA ANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/03/2013, DJE 08/03/2013, QUE, NA FORMA DO ART. 89 DA LEI 5.764/71, É POSSÍVEL O RATEIO DOS PREJUÍZOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS COOPERADOS. OUTROSSIM, INDUVIDOSO QUE O RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERATIVADOS FOI AUTORIZADO PELA ANS, HAVENDO PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DELIBERAÇÃO ENTRE OS COOPERATIVADOS, POR MEIO DE ASSEMBLEIAS GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, SENDO RESPONSABILIDADE DOS COOPERATIVADOS PELOS PREJUÍZOS (ART.80 DA LEI 5.764/71). PORTANTO, INDUVIDOSO QUE A RELAÇÃO ENTRE A APELANTE UNIMED E APELADA KÁTIA É REGULADA PELA LEI Nº 5.764/71, E A DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA COOPERATIVA, DE REPARTIR, ENTRE OS COOPERADOS, MEDIANTE RATEIO, SEGUNDO A PRODUÇÃO MÉDICA DE CADA UM, É PLENAMENTE REGULAR E VÁLIDA. NO ENTANTO, NO CASO EM EXAME, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO JÁ QUE A PROVA PERICIAL FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA MENSAL DOS COOPERADOS E DA MÉDIA MENSAL DA PRODUÇÃO DA PARTE RÉ, NEM SEQUER HÁ A PORMENORIZAÇÃO DO PERÍODO QUE FOI APURADA A MÉDIA. A POSSIBILIDADE DE RATEIO DO PREJUÍZO DA COOPERATIVA, LIMITADO AO CAPITAL SUBSCRITO POR CADA COOPERADO, DEPENDE DE CÁLCULOS ESPECIFICANDO AS DESPESAS, OS PREJUÍZOS E AS SOBRAS, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE CADA COOPERADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 80 E 89 DA LEI 5764/71. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, UMA VEZ QUE ALÉM DE AS COBRANÇAS SEREM IMPRECISAS, O CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA UNIMED É GENÉRICO, NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO RELATIVA À APELADA, BEM COMO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE CADA EX- COOPERATIVADO. PRECEDENTES DO TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO" (e-STJ fls. 1.574/1.575). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 483/487). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 502/513), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 369, 491, 509 e 1022, do Código de Processo Civil, e 43, 89 da Lei nº 5.764/1971. Sustenta, em síntese, i) omissão no julgado quanto às razões para o afastamento da responsabilidade da recorrida para arcar com os prejuízos sofridos pela recorrente, ii) cerceamento de defesa pelo impedimento para realização de nova prova pericial em sede de liquidação de sentença, e iii) a responsabilidade do cooperado pelas despesas da cooperativa. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.666/1.673), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.677/1.693), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DAS DESPESAS. PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADO DA PROVA PERICIAL E NOVA PERÍCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.