STJ AREsp 2682821

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PENHORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA. 1. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo in terposto por HOMERO BARBOSA NETO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REsp 1.340.553/RS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DECISÃO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE UM ANO QUE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4º DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 81) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 103/106 e 124/127). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 130/140), a parte recorrente aponta a violação dos arts. 1022 do Código de Processo Civil e 202 do Código Civil. Sustenta, em síntese, i) omissão no julgado quanto às razões para o afastamento da prescrição intercorrente; e ii) a impossibilidade de haver duas penhoras na execução aptas a suspenderem o curso da prescrição. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 160/168), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 171/175), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PENHORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA. 1. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.