STJ AREsp 2780423

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DEVEDORES. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DOCUMENTO ESCRITO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão da matéria referente à solidariedade passiva demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Reconhecida a possibilidade de embasar a ação monitória em correspondência eletrônica, o acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., COLEGIO QI METROPOLITANO S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM REMUNERAÇÃO FIXADA COM BASE EM CLÁUSULA AD EXITUM, DITA NÃO PAGA. EMBARGOS CENTRADOS NA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E EXCESSO DE COBRANÇA. E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES QUE CORROBORAM A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE E A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES E VALORES INDICADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO ESCRITO APRESENTADO QUE NÃO FOI INQUINADA EM SEDE DE EMBARGOS, SITUAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 700 E 702, §8º, AMBOS DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A EVITAR A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA DO CONTRATO E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES. OS JUROS DE MORA, CONTUDO, DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DANO DERIVA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL, EX VI DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, MERECENDO REPARO A SENTENÇA, APENAS NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME " (e-STJ fl. 1.423). Os embargos de declaração opostos por FR NER, MEDEIROS, BURLACENKO & CONSULTORES ASSOCIADOS S. A. foram acolhidos e os opostos por ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., COLEGIO QI METROPOLITANO S.A. foram parcialmente acolhidos, conforme a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA CORRETO E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, MERECENDO PEQUENOS AJUSTES UNICAMENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PARA APLICAR A NORMA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CC. DÍVIDA ATUALIZADA MONETARIAMENTE APENAS ATÉ À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCIDINDO NOVA CORREÇÃO LOGICAMENTE DAQUELA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA, CONFORME E-MAIL DE FLS. 90, CORRENDO JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (DOS AUTORES). SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE (DOS RÉUS)". (e-STJ fl. 1.462) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.468/1.489), a parte recorrente aponta violação dos arts. 265 do Código Civil, 700, 373, I, 320, 321, 489, § 1º, IV, e 1022, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, i) omissão no julgamento pelo tribunal local, ii) a inexistência de prova escrita da obrigação para amparar a ação monitória, e iii) a impossibilidade de presunção da solidariedade entre os devedores. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.494/1.532), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.542/1.545), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DEVEDORES. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DOCUMENTO ESCRITO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão da matéria referente à solidariedade passiva demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Reconhecida a possibilidade de embasar a ação monitória em correspondência eletrônica, o acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.