STJ AREsp 2442029

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao julgador a prerrogativa de determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. O mero indeferimento da prova postulada, portanto, não implica cerceamento de defesa. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial e do não cabimento de compensação no caso concreto demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS e SANTOS E TOSTES ADVOGADOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea " a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 755.667,04 (SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), RECEBIDA PELOS RÉUS E NÃO UTILIZADA PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA, QUAL SEJA, DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA CEDAE (PROCESSO Nº 0108246-15.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECORREM OS RÉUS, ALEGANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA DE PEDIR DIZ RESPEITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELOS RÉUS E QUE FORAM REPASSADOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR PARA FINS DE DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS PELOS RÉUS. O FATO DE EXISTIREM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELO CONDOMÍNIO AOS RÉUS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO DOS VALORES QUE SE DESTINAVAM À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, CABENDO AOS RÉUS A COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ fls. 809/818). No recurso especial (e-STJ fls. 819/831), os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil - por que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil, a qual seria essencial para a apuração dos valores e para o deslinde da controvérsia; (ii) arts. 368 e 369 do Código Civil e arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil - porque, havendo créditos e débitos recíprocos entre as partes, deveria ser reconhecido o direito à compensação dos valores, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 839/842), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 843/847), dando ensejo à interposição do presente agravo. Pela petição de e-STJ fls. 881/886, os recorrentes alegam que a pretensão está prescrita e requerem seu reconhecimento ou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao julgador a prerrogativa de determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. O mero indeferimento da prova postulada, portanto, não implica cerceamento de defesa. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial e do não cabimento de compensação no caso concreto demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.