STJ REsp 2188193
TRIBUTÁRIOCIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio e a aplicação da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 alcançam transportadores rodoviários de carga, sejam autônomos ou pessoas jurídicas. 2. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007 não limita a aplicação da Lei nº 10.209/2001 às pessoas jurídicas equiparadas ao transportador autônomo. 3. A alteração…
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STJ REsp 2144421
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.…
STJ REsp 2185845
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 97 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa a decreto regulamen…
STJ AREsp 2663563
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURANÇA PÚBLICA. GREVE DA POLÍCIA MILITAR. PREJUÍZO CAUSADO POR AÇÃO ORGANIZADA E EM BANDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIV…