STJ AREsp 2744903

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. 1. Na hipótese, não há como alterar o entendimento firmado pela Corte local, que concluiu pela existência da relação contratual e pelo inadimplemento parcial da contraprestação ajustada, rejeitando a declaração de inexistência da dívida, sem proceder o revolvimento de fatos e de provas por esta Corte, providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2.É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por Shpoa Academia e Comércio de Artigos Esportivos LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fls. 244/250): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA. EXCEÇÃO DO CONTRATO DESCUMPRIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A duplicata é título de crédito causal, refira-se ela a compra e venda mercantil ou a contrato de prestação de serviços. Sua emissão, a cobrança de valores nela descrita e o protesto estão condicionados à demonstração de negócio jurídico subjacente que se vincule, plenamente, às modalidades admitidas para a espécie. Nas circunstâncias do caso, em que a contratação da prestação dos serviços é incontroversa, mas em que remanescem incertas a extensão e a qualidade dos serviços prestados e em que há prova do adimplemento parcial da contraprestação ajustada, que também é incontroverso, justifica-se a parcial procedência da pretensão para o cancelamento definitivo do protesto, realizado em valor cabalmente indevido, sem declaração da inexistência da dívida, porque, devida no todo ou em parte, à medida da extensão e da qualidade do serviço prestado - que são questões que deixam de constituir o objeto da presente demanda judicial, observado o princípio da congruência -, aplica-se à situação a exceção do contrato descumprido, que dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Essas conclusões ressaem da prova documental realizada de parte a parte, das alegações formuladas em contraditório e dos limites objetivos da lide, no que se afigura desnecessária a realização de prova testemunhal e, por consequência, do respectivo indeferimento deixa de se caracterizar o alegado cerceamento de defesa. APELAÇÕES DESPROVIDAS." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 273/277). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 283/295), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação ao art. 19, I do CPC e art. 476 do CC, sustentando, em síntese, que: i) o acórdão recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a existência do débito, sem considerar valor estipulado na duplicata, e que o débito lá elencado não reflete a realidade, e ii) que não há valores a serem adimplidos porque a parte contrária não cumpriu com as suas obrigações. O recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 322/323), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. 1. Na hipótese, não há como alterar o entendimento firmado pela Corte local, que concluiu pela existência da relação contratual e pelo inadimplemento parcial da contraprestação ajustada, rejeitando a declaração de inexistência da dívida, sem proceder o revolvimento de fatos e de provas por esta Corte, providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2.É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.