STJ AREsp 3013129

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANOBRA INDEVIDA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OU CO NTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. A parte agravante alegou preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial, reiterando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e defendendo a não incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão. 2. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a não incidência da Súmula 7/STJ, com base na revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, afastando a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, por não constatar omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos. 5. A ausência de menção a um argumento específico não macula o comando decisório, desde que este seja bem fundamentado e apresente razões capazes de se sustentar por si. 6. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 7. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, desde que a parte recorrente demonstre objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica, o que não ocorreu no caso. 8. Constatada a inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, não há elementos que permitam a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por LUIS ANDRÉ ALMEIDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial ofertado com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento reiterando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não incidência da Súmula 7/STJ, defendendo tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANOBRA INDEVIDA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OU CO NTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. A parte agravante alegou preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial, reiterando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e defendendo a não incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão. 2. A parte agravada, em contrarrazões, sustentou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a não incidência da Súmula 7/STJ, com base na revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos no acórdão. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, afastando a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, por não constatar omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos. 5. A ausência de menção a um argumento específico não macula o comando decisório, desde que este seja bem fundamentado e apresente razões capazes de se sustentar por si. 6. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 7. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, desde que a parte recorrente demonstre objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica, o que não ocorreu no caso. 8. Constatada a inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, não há elementos que permitam a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido.