STJ AREsp 2919525

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso de apelação. Precedentes desta Corte. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA (ANX) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da relatoria do Des. CARLOS ABRÃO, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE- ESTADIAS DE CONTÊINERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CITAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEMANDADO NOS DOCUMENTOS QUE LASTREARAM O TRANSPORTE MARÍTIMO E NOS DEMAIS INSTRUMENTOS QUE FUNDARAM A COBRANÇA, COINCIDINDO, INCLUSIVE, O NÚMERO DA SALA E DO BOX, QUE CONSTAM DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - AR ASSINADO SEM RESSALVAS - "NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" QUE IMPEDE O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - QUESTIONÁVEL E NADA CRÍVEL A NARRATIVA DE QUE A APELANTE APENAS TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA, ATRAVÉS DE CONSULTA EVENTUAL E DESPROPOSITADA AO ESAJ, MENOS DE CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA A SI DESFAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 140). No presente inconformismo, alegou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso de apelação. Precedentes desta Corte. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.