STJ AREsp 2955454

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Helio Giassi contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial (fls. 241/242). Sustenta o agravante, em suma, que a impugnação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ foi específica, pois a controvérsia seria de aplicação e interpretação de dispositivos de lei federal, e não de reexame fático-probatório. Argumenta que o delineamento fático necessário para a análise da questão jurídica já constava do acórdão recorrido, o que afastaria a incidência da Súmula 182/STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do recurso pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. Agravo regimental não conhecido.