STJ AREsp 2656429

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. CARÁCTER TÉCNICO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, Parágrafo único, II, ambos do CPC. 2. Petição de recurso que se limita a expressar seu inconformismo com o resultado do julgamento, sem se ater ao carácter técnico do recurso especial, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia posta nos autos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas da convenção de condomínio e da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme dispõe as Súmulas nº 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CONDOMÍNIO. Ação de restituição de valores cobrados a título de despesas de condomínio conforme a fração ideal. Sentença de improcedência do pedido. Autora que se insurge contra o critério de divisão de despesas de condomínio, que se dá de forma proporcional à fração ideal do terreno de cada unidade. Critério previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, e está previsto na própria Convenção de Condomínio do Edifício réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 345). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 358/363). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 11, 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem deixou de analisar que o termo "fração ideal" utilizado na convenção condominial deve ser interpretado com base na fração de cada imóvel, e não do terreno; e, (ii) art. 1.336, I, do Código Civil e art. 12, § 1º, e 32, da Lei nº 4.591/1964, uma vez que a fração do terreno não pode servir como critério para o rateio das despesas condominiais. O art. 38, Parágrafo único, da Convenção Condominial determina expressamente que o rateio deve observar a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Ressalte-se que o fato de, no momento da instituição do condomínio, as frações ideais terem sido estabelecidas com base no terreno não significa que todas as despesas condominiais devam ser rateadas nessa mesma proporção (e-STJ fls. 366/379). Com as contrarrazões (e-STJ fls. 385/409), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. CARÁCTER TÉCNICO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, Parágrafo único, II, ambos do CPC. 2. Petição de recurso que se limita a expressar seu inconformismo com o resultado do julgamento, sem se ater ao carácter técnico do recurso especial, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia posta nos autos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas da convenção de condomínio e da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme dispõe as Súmulas nº 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.