STJ AREsp 2714400

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENALIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da má-fé da agravante sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LARANJAL CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COLHEITA DE CULTURA DE LARANJA - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA OITIVA DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). DÉBITO - RÉU - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II DO CPC. AUTORA PROPOSITURA DE DEMANDA POR DÍVIDA PAGA - INSISTÊNCIA NO RECEBIMENTO APÓS A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADE RESSARCIMENTO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.APELO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO." (e-STJ fl. 437) No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 355, II, e 357 do Código de Processo Civil - porque o julgamento antecipado da lide teria configurado cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi oportunizada a produção de prova oral; (ii) art. 940 do Código Civil - porque não restou configurada má-fé apta a ensejar a condenação ao pagamento em dobro. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 462/466), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENALIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da má-fé da agravante sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.