STJ AREsp 2961288
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. MODALIDADE EX WORKS. AUTUAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DO JULGADO. ÔNUS DA PROVA E CULPA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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