STJ AREsp 2650090

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. 1. A indicação de violação do art. 1.022 do CPC sem a anterior oposição de embargos de declaração na origem caracteriza-se deficiência de fundamentação do apelo nobre e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGE) - ADESÃO AO CONTRATO QUANDO DA RETIRADA DOS "CONTAINERS" - VALORES DEVIDOS ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE ESTADIA LIVRE QUE FOI CONCEDIDO A RECORRENTE TAXA DE SOBREESTADIA QUE NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA PENAL, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE QUE DEVE PREVALECER NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ABATIMENTO DOS MONTANTES JÁ QUITADOS PELA RÉ, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - ACERTO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 536) No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 10 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem não teria conferido "correta interpretação ao texto previsto no Termo de Confissão de Dívida." Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 559), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 560-562), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. 1. A indicação de violação do art. 1.022 do CPC sem a anterior oposição de embargos de declaração na origem caracteriza-se deficiência de fundamentação do apelo nobre e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.