STJ REsp 2215214

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. EXPEDIENTE FORENSE. PRECLUSÃO. ATO PROCESSUAL. 1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A inobservância da determinação para comprovar o feriado local perante o Tribunal de origem ou o cumprimento dessa exigência de modo incompleto ou incorreto acarreta a preclusão do ato processual, impossibilitando sua posterior regularização. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do em recurso especial em razão da sua intempestividade. A decisão foi declarada às e-STJ fls. 351-353. Em suas razões (e-STJ fls. 357-364), a agravante alega que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Argumenta que o dia 28/10/2024 não teve expediente forense no Tribunal de Justiça da Bahia, conforme ato normativo que faz juntar ao presente agravo. Ressalta que a jurisprudência desta Corte admite a juntada posterior de documento comprobatório da tempestividade. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (e-STJ fls. 368). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. EXPEDIENTE FORENSE. PRECLUSÃO. ATO PROCESSUAL. 1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A inobservância da determinação para comprovar o feriado local perante o Tribunal de origem ou o cumprimento dessa exigência de modo incompleto ou incorreto acarreta a preclusão do ato processual, impossibilitando sua posterior regularização. 3. Agravo interno não provido.