STJ AREsp 2774100

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de dívida vencida demanda o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por PARAGUAI HOBEM ALMADA RANGEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MAIS 30%. PARÂMETRO DO STJ QUE PASSOU A SER ADOTADO PELA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS REVISADOS. INADMITIDA A COMPENSAÇÃO. DEFERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELO PROVIDO." (e-STJ fl. 203) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 246/249 ). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 266/277), a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação do art. 369 do Código Civil. Sustenta, em sínt ese, que a compensação deve se dar entre dívidas vencidas. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 293/299), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 303/304), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de dívida vencida demanda o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.