STJ AREsp 3055245

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VEDAÇÃO. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por S UL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea s "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de cumprimento de sentença Tutela antecipada autorizando realização de cirurgia com cobertura contratual - Multa cominatória que teve que ser agravada no curso do processo Cumprimento somente 57 dias após a ciência Alto valor da multa decorrente da própria conduta da agravante Razoabilidade Impossibilidade de conversão para o próprio valor da obrigação de fazer imposta Decisão mantida - Agravo não provido. " (e-STJ fl. 50). No recurso especial, a parte recorrente alega , além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 e 537 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, pois "(..) O Tribunal de origem deixou de pronunciar-se expressamente sobre os artigos de Lei federais invocadas pela ora recorrente, mas, por outro lado, enfrentou as matérias que envolvem a aplicação dos dispositivos e, por conta disso, foi cumprido o requisito do prequestionamento" (e-STJ fl. 57). Aduz, ainda, que "(..) o valor a titulo de astreinte merece reparo, pois o valor alcançou a monta em valor superior a obrigação, resultando em claro enriquecimento ilícito, deixando a obrigação principal em segundo plano, sendo perseguidor apenas os valores a título de multa" (e-STJ fl. 58). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VEDAÇÃO. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.