STJ AREsp 2754146

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. MORATÓRIA. COMPENSATÓRIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TEIXEIRA & HOLZMANN LTDAcontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA PENAL MORATÓRIA. INSURGÊNCIAS DAS RÉS. . PUGNA PELAAGRAVANTE 1 INAPLICABILIDADE DE MULTA PENAL MORATÓRIA QUE POSSUI CLARO VIÉS DE ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTOASTREINTES. ILÍCITO DA PARTE AGRAVADA. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS ESTRITOS LIMITES DE PENALIDADES IMPOSTAS NO CONTRATO, SIMETRIA COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DA MORA . EX RE . PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALEGADA DUPLAAGRAVANTE 2 PENALIDADE SOBRE O MESMO FATO GERADOR E RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NÃO INTEGRAR O QUADRO DE COTISTAS DO EMPREENDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA CUMULAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIABIS IN IDEM DE DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO QUANTO À NÃOILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS" (e-STJ fl. 46). No recurso especial, o recorrente alega: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integrou o quadro societário da incorporadora responsável pelo empreendimento à época da contratação, nem participou do contrato de promessa de compra e venda; b) violação dos arts. 413 do Código Civil e 537 do Código de Processo Civil, em razão da suposta excessividade das multas aplicadas e da cumulação de penalidades moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador; c) existência de divergência jurisprudencial, aduzindo que a decisão contrariou precedentes do STJ sobre limitação de multas contratuais e ilegitimidade de sócio que não participou da relação obrigacional. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 225/232), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. MORATÓRIA. COMPENSATÓRIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.