STJ AREsp 2992820

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS THIESEN ACT ENGENHARIA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 774-775). Embargos de declaração rejeitados (fls. 796-798). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 442): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL DESPROVIDO DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. DEFENDIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REJEIÇÃO. SUSTENTADA A EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DISPENSAR A PARTICIPAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO AJUSTE PELO DEVEDOR E DA SUA PRÓPRIA ASSINATURA. TESE INACOLHIDA. POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OCUPADO POR SUPOSTAS SUCESSORAS DA EMPRESA LOCATÁRIA (BAIXADA). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DESTAS CONHECIMENTO ACERCA DE CONTRATO QUE SEQUER PARTICIPARAM. ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA QUESTIONADA NOS EMBARGOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSCREVER A AVENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ARTIGO 784 DO CPC, RELATIVO A IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUB EXAMINE REFERENTE A BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 467): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL DESPROVIDO DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. REJEIÇÃO. ACLARATÓRIOS DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO AO CONHECIMENTO DOS SUCESSORES ACERCA DO AJUSTE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL AO CASO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO ARESTO. ASSINATURA DO SUBSCRITOR INCLUSIVE QUESTIONADA POR NÃO POSSUIR PODERES PARA A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO AJUSTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE TRADUZ EM REQUISITO VÁLIDO PARA OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 802-819). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.